Balut marca presença em reunião da Abramt

O presidente da Câmara de São Sebastião, Artur Balut, participou na manhã desta quinta-feira (26/05) da reunião da Abramt – Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural. O evento foi realizado no Centro Cultural São Sebastião – Recanto Batuira, no bairro São Francisco. O vereador Paulo Henrique Santana também participou da reunião que contou com a presença do prefeito Ernane Primazzi e de chefes de Executivo de cerca de 20 municípios de vários estados brasileiros.

“Acompanhamos com bastante atenção toda a movimentação no que diz respeito aos repasses de royalties do petróleo para São Sebastião e os outros municípios produtores. Vemos com muita preocupação a tramitação dos projetos em Brasília que tratam da divisão do Pré-Sal e dos repasses atuais. Não podemos permitir que municípios que não sofram os mais variados impactos provocados pela indústria petrolífera, como os danos ambientais e a elevação da densidade demográfica com todas as suas consequências, tenham o mesmo tratamento no que se refere à compensação como forma de mitigação desses impactos que é devida aos municípios diretamente afetados pela produção e industrialização do petróleo e seus derivados. A perda desses recursos pode inviabilizar financeiramente o nosso município”, avaliou o presidente Artur Balut.

O assunto que dominou a reunião foi o relatório apresentado pelo escritório de advocacia contratado pela Abramt para derrubar liminares obtidas Justiça por municípios que desejam os recursos dos royalties do petróleo, mesmo não sendo produtores ou limítrofes das áreas de produção. Muitos desses municípios que conseguem verbas que deveriam ser dos associados da Abramt possuem em seus territórios apenas os chamados City Gates, que são estações de bombeamento dos produtos petrolíferos destinados às refinarias.

Os membros da Abramt também aprovaram na reunião uma parceria que o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, também presidente da entidade, resolveu fazer com a Anamup – Associação Nacional dos Municípios Produtores. Essa parceria visa o assessoramento da Anamup nas matérias que tramitam no Congresso Nacional relativas à reforma tributária, valor adicionado do ICMS e exploração de petróleo, bem como novas iniciativas que poderão ser incluídas na agenda política do governo federal e que possam prejudicar a arrecadação e o desenvolvimento dos municípios filiados à Abramt.

Câmara entrega uniformes para funcionários

  O presidente da Câmara de São Sebastião, Artur Balut, entregou na última sexta feira, 20, o kit completo de uniformes que serão usados por vigia e copeiras da Casa de Lei. Em um segundo momento, outros setores da Câmara também serão uniformizados.  

O presidente também destacou os novos crachás que estão sendo usados por todos os funcionários da Câmara, bem como cursos de capacitação, plano de saúde e odontológico gratuito para todos os funcionários efetivos e reajuste de 6,51% . Segundo Balut,  medidas como esta tem servido para elevar a auto-estima dos servidores que agora têm cada vez mais orgulho de trabalhar na Câmara.

Sebrae faz um ano em São Sebastião e anuncia unidade do PAE na Costa Sul

O PAE – Posto de Atendimento ao Empreendedor do Sebrae em São Sebastião comemorou nesta quarta-feira (25/05) o primeiro aniversário de prestação de serviços no município. O evento aconteceu no Centro Cultural São Sebastião Batuíra, no bairro São Francisco. O presidente da Câmara Municipal, Artur Balut, prestigiou a comemoração e, como empresário e empreendedor, disse que as consultorias do Sebrae são de fundamental importância para a sobrevivência e prosperidade dos negócios do segundo setor em nossa cidade. Além de dirigentes do Serviço Brasileiro de Apoio aos Pequenos Empresários, o evento contou também com a participação de comerciantes e do prefeito Ernane Primazzi.

Como novidade, os diretores do Sebrae informaram que, em agosto, a entidade deverá abrir uma unidade do PAE na Costa Sul de São Sebastião. “Essa iniciativa é muito bem vinda em função das condições geográficas do nosso município, que tem mais de 100 quilômetros de costa. A realidade comercial do centro é diferente daquela encontrada na Costa Sul. Quando fui presidente da Associação Comercial também tinha essa visão e abrir uma filial da nossa entidade naquela região”, lembrou Balut.

O presidente do Legislativo também recordou que, na condição de empresário, fez questão de participar dos cursos do Sebrae e destacou os efeitos positivos em sua vida empresarial após realizar o curso Empretec desenvolvido pela entidade. Segundo Artur, “trata-se de um seminário de nove dias, motivador, e que causa uma mudança comportamental no empresário, de fundamental importância para que tenha sucesso no seu negócio”.

Balut disse que o Legislativo permanece à disposição da parceria do Sebrae com a Prefeitura de São Sebastião para ajudar em todos os empreendimentos voltados aos setores comercial e empresarial do município, “pois eles são garantia de abertura de novas vagas no mercado de trabalho no setor que mais emprega em nossa cidade”.

O presidente da Câmara também afirmou que o prefeito tem sido parceiro do segundo setor, porque também tem uma visão empresarial por ser comerciante. Lembrou que o Executivo, com apoio da Câmara, além de viabilizar a vinda do Sebrae vem retirando várias taxas que oneram a abertura de negócios na cidade. No final, Balut lamentou a pouca participação dos empresários no evento, mas, disse que “essa é uma semente que estamos plantando agora para colher os frutos no futuro”.

Frepap vai cobrar do governador promessa de Hospital Regional para Litoral Norte

Segurança Pública e Saúde foram os principais temas em debate de mais uma reunião da Frepap – LN – Frente Parlamentar do Litoral Norte, realizada na tarde da última segunda-feira (23/06), na Câmara Municipal de Caraguatatuba. O presidente da Câmara de São Sebastião, Artur Balut e o vereador Paulo Henrique Santana, representaram o Legislativo sebastianense no evento. No encontro, também foi aprovada uma moção endereçada ao Ministério da Educação encaminhando abaixo assinado coletado pelo estudante Helio Pedro Filho, que reivindica uma Universidade Pública Federal na região.

O tema que mais gerou debate foi a promessa do governador Geraldo Alckmin (quando ainda era candidato) feita a parlamentares da Frepap e a outros políticos da região de implantação de um Hospital Regional no Litoral Norte. A preocupação dos parlamentares da frente se justifica pelas recentes declarações do governo na imprensa dando conta de que o Hospital Regional será implantado sim, mas no Vale do Paraíba.

Sobre o assunto, o presidente Artur Balut disse que “a luz no final do túnel, acesa pelo governador quando então candidato, está se apagando. Estamos apenas cobrando a palavra dada pelo hoje governador”. Balut lembrou que o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, já se comprometeu a construir o prédio do hospital em terreno próprio da prefeitura, no Pontal da Cruz, e repassar o imóvel para que o Estado implante o Hospital Regional em São Sebastião.

O vereador Paulo Henrique Santana destacou que a Frepap já solicitou oficialmente audiência com Alckmin para tratar do assunto e, até o momento, não obteve o agendamento do encontro.  PH também revelou que em resposta a um requerimento seu apresentado na Câmara foi informado pela da Secretaria Estadual da Saúde (através da sua regional de Taubaté) que o tema ainda não havia entrado na pauta da pasta.

A reunião da Frepap aprovou também uma moção que será encaminhada à Secretaria de Segurança Pública do estado solicitando o reforço do efetivo policial na região. Os vereadores da frente citam no documento que o Litoral Norte necessita de mais policiais principalmente em função do aumento populacional na região por causa da deflagração do boom econômico já deflagrado com a base de gás de Caraguatatuba e a possibilidade de expansão do porto de São Sebastião.

Além disso, os vereadores da frente apontaram que a instalação do CDP e da Fundação Casa em Caraguá, e a promessa de duplicação da Rodovia dos Tamoios também são fatores que podem gerar o aumento dos índices de criminalidade na região. A Frepap afirma no documento que o turismo, uma das principais fontes de renda dos municípios da região, pode ser seriamente prejudicado com o aumento da violência no Litoral Norte.




 

 

Justiça nega pedido de liminar feito por Juan contra tramitação das contas de 2008 na Câmara Municipal

O Judiciário de São Sebastião negou pedido de liminar ajuizado pelo ex-prefeito, Juan Manoel Pons Garcia, que requeria a anulação dos procedimentos de análise das contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2008 na Câmara Municipal. O presidente do Legislativo, Artur Balut, resolveu anular atos do processo de análise das contas de 2008, iniciado em 15 de março de 2009, na sessão ordinária do último dia 9 de maio, após constatar vícios de ilegalidade no processo, uma vez que as mesmas não ficaram 60 dias à disposição para análise dos contribuintes, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 31 e parágrafos. Em seguida, após publicação de comunicado na imprensa local e no site da Câmara colocando as contas á disposição dos cidadãos, o presidente retomou o processo de análise do exercício financeiro do Executivo em 2008. Foi a retomada deste processo que o ex-prefeito tentou imediatamente sem êxito brecar na Justiça.

O presidente da Câmara, Artur Balut, recebeu com serenidade a decisão favorável à Câmara por parte da Justiça. “Essa negativa de liminar, embora o mérito ainda não tenha sido julgado, mostra que estamos no caminho correto. Sempre disse que apenas desejo fazer cumprir a lei nesta avaliação das contas de 2008. Não me envolvo em picuinhas políticas, só quero fazer o que é certo, nesse, e em todos os outros atos à frente do Legislativo”, disse Balut.

O indeferimento do pedido de liminar na “ação declaratória de nulidade de ato administrativo da Câmara Municipal de São Sebastião” encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na decisão, o juiz descreve que “a análise das contas pela Câmara Municipal é procedimento de natureza política e, também, administrativo, motivo pelo qual se vincula ao regramento próprio”. O ex-prefeito Juan alegou em entrevistas à imprensa que o ato da Câmara era somente administrativo, não podendo ser tratado como processo legislativo, avaliação rechaçada pelo juiz.

O despacho do juiz prossegue afirmando que “no caso dos autos é cedo para qualquer manifestação sobre a legalidade” da decisão tomada pela Câmara. “Ainda mais porque a Súmula do Supremo Tribunal Federal já pacificou a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos”, descreve a decisão judicial, referindo à Súmula 473 do STF.

A Súmula citada pelo magistrado relata que “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a todos os casos a apreciação judicial”.

Mais adiante, o juiz descreve em sua decisão, se referindo à anulação do processo de análise das contas de 2008, que “não obstante, se ilegalidade houvesse , cumpria realmente à câmara anular o ato, coerente com a Súmula retro. E parece que foi justamente em razão de entender ocorrente uma ilegalidade que houve a anulação do procedimento de apreciação de contas e reabertura de seus termos”.

No despacho o magistrado também relata que é certo que o ex-prefeito que tem suas contas pendentes de exame tem legítimo interesse em se debater pela apreciação das mesmas. Contudo, diz o texto, “não obstante a alusão a exploração política do ato impugnado, não parece prudente presumir que a Câmara Municipal tenha malferido a legalidade por uma conveniência política, até porque o ato foi submetido a votação, tanto quanto o seriam as contas de 2008...”.

A decisão judicial também descreve que o pedido para a concessão de liminar “é duvidoso”. O magistrado relata que se o procedimento administrativo fosse suspenso “mais distante estaria o autor de seu intento, que é ver julgadas as contas de sua gestão no exercício de 2008.