O presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Artur Balut, apresentou requerimento na última sessão do Legislativo em que busca solução para um problema recorrente da população, a longa espera nas filas em bancos do município. Balut salienta que já existe a Lei Municipal n° 1767/05, que diz que “os usuários das agências bancárias não poderão permanecer por mais de 15 minutos de espera após o recebimento da senha, salvo nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais e ao dia subsequente aos feriados prolongados, tendo tolerância de mais dez minutos.
Infelizmente, de acordo com o presidente, os estabelecimentos bancários ainda não cumprem totalmente a legislação. “Recebemos inúmeras reclamações de munícipes cobrando uma fiscalização diária nos bancos da nossa cidade, algo que não vem acontecendo”, afirmou Balut. O presidente do Poder Legislativo solicita informações da prefeitura quanto a fiscalização nas agências bancárias instaladas no município e a possiblidade de instalação de uma linha 0800 para a denúncia popular. Segundo ele, se o cidadão tiver um canal direto de comunicação com a fiscalização desse setor, há uma boa possibilidade de o problema ser resolvido com mais rapidez.
Legislação
A Lei Municipal 1767/05 está em vigor desde outubro de 2005 e foi proposta pelo ex – vereador Marcelo Matos, por meio de projeto 040/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias adotarem o sistema de senhas para o atendimento e oferecerem cadeiras para os usuários.
De acordo com a Lei, o cliente ou usuário que ingressar na agência deverá receber um número, conforme a ordem de chegada, para ser atendido. As senhas deverão ter o horário de entrada no banco. Caso não seja cumprida a Legislação, o infrator será penalizado com advertência, multa de R$ 300,00 e suspensão do alvará de funcionamento após a quinta reincidência, quando o valor da multa passa a ser de R$ 564,00.
