Câmara não aceita pedágio em São Sebastião

O presidente da Câmara de São Sebastião é frontalmente contra a instalação de praças de pedágio no perímetro urbano do município. Ao tomar conhecimento de que uma empresa estaria fazendo contagem de veículos e aplicando um questionário a motoristas na rodovia Manoel Hipólito do Rego, sendo uma das perguntas relacionadas à possível instalação de praça de pedágio no Guaecá, o presidente da Câmara ressaltou que tal iniciativa já foi rechaçada pelo Legislativo sebastianense.

Artur lembrou que, no ano passado, a Câmara aprovou um projeto de lei do vereador Ernaninho (n° 102/09) proibindo pedágios no perímetro urbano municipal. Esse projeto já foi sancionado e se transformou na Lei 2016/09.

Para o presidente da Câmara, a volta do tema ao debate é, no mínimo, “estranha”.

Segundo Balut, “o que para a Secretaria Estadual dos Transportes é uma rodovia, para nós, sebastianenses, não passa de uma grande avenida. Aliás, trata-se da única via de ligação por terra entre os dois extremos do município”.

Uma eventual praça de pedágio, na opinião de Artur Balut, fere claramente o direito de ir e vir do sebastianense que precisa se deslocar do centro para a Costa Sul ou Costa Norte.

O presidente da Câmara comentou que caso a intenção governamental persista, o Legislativo não ficará omisso e encampará nova luta contra o pedágio no município. Além disso, Balut informou que entrará em contato com aliados seus parlamentares estaduais e federais para impedir o que considera “um grande desrespeito com a população caiçara de nossa cidade”.

Artur Balut também ressaltou que o município é turístico, e, enquanto estância balneária, pode ter sua economia diretamente afetada negativamente com a instalação de pedágio no município. “Será que seremos obrigados a cruzar o município de canoa, ou a nado pelo mar, para fugir demais um tributo a ser pago ao governo?”, indagou o presidente da Câmara.            

Câmara aprova regras para uso de carros oficiais do Legislativo

A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (15/02), o projeto de resolução (001/2011) de autoria da Mesa Diretora, assinado pelo presidente Artur Balut, que disciplina o uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos do Legislativo. O projeto foi aprovado por maioria de votos, com posicionamento contrário apenas da vereadora Solange Ramos.  A partir de agora, além da Câmara (enquanto instituição), cada vereador é responsável pela utilização adequada do veículo que está à disposição do seu gabinete.

O presidente Artur Balut justificou a adoção da medida que classifica não simplesmente como moralizadora, “mas fundamentalmente disciplinadora” no uso dos carros. “A própria população e também a imprensa sempre cobraram um controle rígido no uso dos carros dos parlamentares. Queremos, dessa forma, inibir situações constrangedoras que denigrem a imagem do Legislativo, como casos de veículos oficiais encontrados na praia, em ruas suspeitas altas horas da noite, ou na frente de hospitais e presídios”, disse Balut.

Ele assegurou que o carro a disposição dos parlamentares deve ser utilizado de forma racional apenas a bem do serviço público e nunca atendendo interesses particulares. Para garantir o uso adequado dos veículos, o projeto de resolução enumera, em seu artigo 3º, pelo menos 10 atribuições que serão de responsabilidade direta do vereador e do seu chefe de Gabinete, além de outros cinco itens que deverão ser cumpridos pelo condutor do veículo (motorista ou assessor do vereador).

Entre as responsabilidades dos vereadores estão o controle de saída do veículo com registros de deslocamento, data/hora, quilometragem de saída e chegada, nome do condutor e o serviço realizado. Também caberá ao parlamentar receber as notificações de trânsito e identificar o motorista infrator. Além disso, todo dia 25 de cada mês, o vereador deverá encaminhar para a Diretoria de Assuntos Administrativos um relatório consolidado do uso do carro.

Já os condutores dos veículos oficiais deverão zelar pela limpeza e manutenção dos carros. O motorista, entre outras atribuições, deverá também assinar a notificação de identificação do condutor quando incorrer em multas, e comunicar imediatamente ao vereador ou chefe de Gabinete casos de roubo, furto, acidentes e infrações de trânsito.