A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (15/02), o projeto de resolução (001/2011) de autoria da Mesa Diretora, assinado pelo presidente Artur Balut, que disciplina o uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos do Legislativo. O projeto foi aprovado por maioria de votos, com posicionamento contrário apenas da vereadora Solange Ramos. A partir de agora, além da Câmara (enquanto instituição), cada vereador é responsável pela utilização adequada do veículo que está à disposição do seu gabinete.
O presidente Artur Balut justificou a adoção da medida que classifica não simplesmente como moralizadora, “mas fundamentalmente disciplinadora” no uso dos carros. “A própria população e também a imprensa sempre cobraram um controle rígido no uso dos carros dos parlamentares. Queremos, dessa forma, inibir situações constrangedoras que denigrem a imagem do Legislativo, como casos de veículos oficiais encontrados na praia, em ruas suspeitas altas horas da noite, ou na frente de hospitais e presídios”, disse Balut.
Ele assegurou que o carro a disposição dos parlamentares deve ser utilizado de forma racional apenas a bem do serviço público e nunca atendendo interesses particulares. Para garantir o uso adequado dos veículos, o projeto de resolução enumera, em seu artigo 3º, pelo menos 10 atribuições que serão de responsabilidade direta do vereador e do seu chefe de Gabinete, além de outros cinco itens que deverão ser cumpridos pelo condutor do veículo (motorista ou assessor do vereador).
Entre as responsabilidades dos vereadores estão o controle de saída do veículo com registros de deslocamento, data/hora, quilometragem de saída e chegada, nome do condutor e o serviço realizado. Também caberá ao parlamentar receber as notificações de trânsito e identificar o motorista infrator. Além disso, todo dia 25 de cada mês, o vereador deverá encaminhar para a Diretoria de Assuntos Administrativos um relatório consolidado do uso do carro.
Já os condutores dos veículos oficiais deverão zelar pela limpeza e manutenção dos carros. O motorista, entre outras atribuições, deverá também assinar a notificação de identificação do condutor quando incorrer em multas, e comunicar imediatamente ao vereador ou chefe de Gabinete casos de roubo, furto, acidentes e infrações de trânsito.
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