A Câmara Municipal de São Sebastião pretende desenvolver um trabalho jurídico com objetivo de consolidação das leis que afetam diretamente as atividades do Legislativo, tanto no âmbito administrativo como no político. O assunto foi tratado na tarde desta terça-feira (22/02) em reunião do presidente da Câmara, Artur Balut, com o presidente da Regional de São Sebastião e Ilhabela da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Cesar Zimmer. Também participaram do encontro o conselheiro e ex-presidente da OAB na região, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, o vereador Paulo Henrique Santana (PH) e o diretor de Assuntos Jurídicos do Legislativo, Luiz Fernando Figueira Fernandes.
“A quantidade de dispositivos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, por exemplo, é tamanha que, muitas vezes, inclusive, há conflitos na Legislação. Isso ocorreu, por exemplo, quando da eleição para a mesa diretora da Casa onde era questionável juridicamente a intenção do presidente de se reeleger”, explicou o presidente Artur Balut.
Ele afirmou ainda que no arcabouço jurídico municipal há também diversas leis ultrapassadas e outras tantas que já foram substituídas, mas que ainda não foram revogadas. Segundo Balut “esse emaranhado de leis dificulta decisões e torna o processo administrativo muito lento. Temos que enxugar, eliminar excessos, fundir leis semelhantes, enfim, modernizar esse setor para que tenhamos um ganho de rendimento no trato da coisa pública”.
O vereador Paulo Henrique Santana, que também é advogado, endossou o pensamento do presidente da Câmara. “Quando todas as leis estiverem organizadas, toda a comunidade ganha com isso”, afirmou.
PH recordou que, através de convênio, a Ordem dos Advogados do Brasil, já auxiliou outros municípios nesse trabalho de ordenamento jurídico. O presidente Artur informou que buscará informações dessas experiências em outros municípios e também irá consultar o Tribunal de Contas sobre a legalidade do convênio.
No encontro, tanto o presidente Cesar Zimmer quanto o ex-presidente regional da OAB, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, informaram que a entidade “está totalmente à disposição para auxiliar o legislativo em todo e qualquer processo que resulte em benefícios para a comunidade”.
Além disso, os dirigentes da entidade representativa dos advogados parabenizaram o presidente pela implantação efetiva do Portal da Transparência no Legislativo, bem como pelas medidas administrativas que resultaram em um enxugamento da folha salarial e no ordenamento de vários setores da Câmara. “Vocês estão no caminho certo, a transparência é fundamental. Mesmo que ocorra algum erro no início, e isso é normal, o importante é sempre ser transparente nas ações”, comentaram.
O presidente Artur Balut comentou que todas as medidas tomadas por ele nesse início de gestão somente foram possíveis porque foram democraticamente discutidas com seus parceiros de Câmara e contam com o aval da maioria dos vereadores.
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